JURISCRONICA

JURISCRONICA
Responsabilidade do Estado
Antonio José Mattos
Doutor em Direito pela USP. Advogado. 
Presidente da Academia Paraense de Letras Jurídicas.
Professor da UFPA e UNAMA

No Direito contemporâneo, o plexo de responsabilidade civil estabelece a responsabilidade do Estado (do Poder Público) sob a modalidade objetiva, da espécie risco administrativo, ou seja, se um agente do Estado causar um dano/prejuízo a um cidadão/empresa, o Estado é responsável independentemente de culpa.


Assim, não se vai investigar o aspecto subjetivo ( a intenção) do causador dano. Isto implica dizer que não se avalia se agiu por dolo (intencionalmente), ou culpa , sob uma das três espécies: negligencia, imprudência ou imperícia. Explica-se: negligencia, se o agente tiver agido com omissão de algum dever de ação a que deveria; imprudência, se agiu descurando a cautela; e imperícia, se não cumpriu regras técnicas a que seu mister se lhe exigia.


Pois bem, uma situação de calamidade que causa à população do Rio de Janeiro, nas regiões montanhosas, mais especificamente Petrópolis, Teresópolis, Niterói, são as torrenciais chuvas que fazem desabar a encosta do morro. A cada ano, a catástrofe se repete.


Em Niterói, a população vitima dos desabamentos das encostas montanhosas cansada de sofrer, repetidas vezes, todo ano, protocolou junto ao Município requerimentos de providencias para evitar prejuízos e até mortes. Omissa, a Municipalidade não providenciou nenhuma das vezes qualquer medida que pudesse evitar os invariáveis danos materiais, pessoais e, mesmo, letais.


Por isso, uma família vitima de desabamento ajuizou ação de indenização de dano moral e material contra o Município de Niterói. Na justiça estadual, o Município foi condenado a pagar as indenizações porque ficou provado o nexo de causalidade entre o dano e o evento da natureza causado pela omissão municipal em tomar providencias para evitar o prejuízo.


Inconformado, o Município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Recurso Especial nº 501.507-RJ, relatoria do Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma que, unanimemente, confirmou a decisão da Justiça carioca assentando que "restou evidente o nexo de causalidade entre a omissão do ente municipal e o evento danoso" pois “a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos”, o que foi demonstrado no caso.


É que o poder público tem do dever de administrar, cuidar , manter em bom estado para o devido uso da população, as áreas públicas de sua competência administrativa. Se não o faz por negligenciar, por omitir-se em bem administrar, e dessa omissão adviem dano a algum particular, torna-se responsável pela indenização do dano.


Tal é um primado do direito atual no sistema de responsabilidade civil tributário do Estado Democrático de Direito e contemplado pelo sistema constitucional brasileiro.

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